Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — VUNESP 2025

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional – Prazo Prescricional

Gabarito: letra A. O prazo de um ano para o segurado acionar a seguradora no seguro de responsabilidade civil conta-se da data em que o segurado é citado para responder à ação indenizatória proposta pelo terceiro prejudicado. Essa é a regra expressa no Código Civil para a prescrição da pretensão do segurado contra o segurador no seguro de responsabilidade (art. 206, §1º, II, "c").

O seguro de responsabilidade civil cobre os danos que o segurado venha a causar a terceiros. O direito do segurado de exigir da seguradora o pagamento da indenização prescreve em um ano. O termo inicial é a citação válida do segurado para a ação do terceiro, pois é nesse momento que o risco coberto se concretiza e o segurado tem ciência da pretensão contra si.

A banca testa o conhecimento do termo inicial específico para o seguro de responsabilidade civil, que difere do termo inicial para outros seguros (como o de dano, em que o prazo conta da ciência do sinistro).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no art. 206, §1º, II, "c", do Código Civil: o prazo prescricional de um ano para o segurado exercer sua pretensão contra a seguradora no seguro de responsabilidade civil inicia-se com a citação do segurado para responder à ação do terceiro prejudicado. No caso, Lucas foi citado para responder à ação do paciente, e a partir dessa citação começou a fluir o prazo para acionar a ABC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A data do pagamento da indenização ao paciente não é o termo inicial. O segurado pode acionar a seguradora antes mesmo de pagar, e o prazo prescricional começa com a citação, não com o pagamento. Ademais, pagar sem anuência pode até configurar violação do contrato de seguro, mas não altera o termo inicial da prescrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ciência das sequelas permanentes do paciente é o momento em que o sinistro ocorre, mas, no seguro de responsabilidade civil, o termo inicial da prescrição não é a ciência do sinistro e sim a citação do segurado na ação indenizatória. Isso porque o direito do segurado contra a seguradora só surge quando ele é efetivamente demandado pelo terceiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A data do procedimento cirúrgico é o fato gerador do dano, mas não é o marco inicial da prescrição para acionar a seguradora. O prazo só começa quando o segurado é citado em ação judicial, conforme o art. 206, §1º, II, "c", do CC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sentença que condena Lucas ao pagamento da indenização é posterior à citação. O prazo de um ano já começou a correr desde a citação. A sentença confirma a condenação, mas o termo inicial é a citação, não o trânsito em julgado ou a sentença.

Gabarito: letra A.