Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — VUNESP 2025
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- vu096436
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município I
Relativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
- ADe acordo com o TST, o efeito devolutivo em profundidade não se aplica ao recurso ordinário por expressa disposição legal, de modo que, constatando a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, o tribunal deverá declarar nulo o julgado e devolver os autos à origem para apreciação dos pedidos de forma integral.
- BNo processo trabalhista, a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para alguns recursos, entre eles, para os embargos de declaração.
- CSão incabíveis, no processo do trabalho, embargos declaratórios com efeitos infringentes por disposição expressa da CLT, não sendo aplicáveis as regras do CPC na espécie.
- DDa decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
- EA tutela provisória concedida na sentença trabalhista é passível de impugnação mediante recurso ordinário.