Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — VUNESP 2025

Jurisprudência do STF sobre registro de atos de admissão e aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 445 de repercussão geral, fixou que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. As demais alternativas contrariam a Constituição ou a jurisprudência consolidada, conforme se demonstra a seguir.

A banca testa o conhecimento de súmulas vinculantes, teses de repercussão geral e dispositivos constitucionais sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. A chave para acertar é distinguir o que é regra geral e o que é exceção (como a exceção ao contraditório na Súmula Vinculante 3 e a exclusão dos cargos em comissão no art. 71, III, da CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade do registro de aposentadoria quando o ato decorre de decisão judicial. Não há previsão constitucional ou jurisprudencial nesse sentido. Pelo contrário, a competência do TC para registrar atos de aposentadoria (art. 71, III, CF) é ampla e não é afastada pela origem judicial do ato. O que a Súmula Vinculante 3 excepciona é a obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa nessa apreciação, mas não a própria competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o registro deve ser feito caso haja nomeação para provimento de cargo efetivo ou em comissão. Nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, a competência do TCU para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão:

Portanto, os cargos em comissão não são submetidos a registro, tornando a alternativa falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. As decisões dos Tribunais de Contas em matéria de registro de pessoal são de natureza administrativa, mas não se subordinam hierarquicamente ao Legislativo. O TC auxilia o Legislativo, mas age com independência técnica; suas decisões de negativa de registro são definitivas no âmbito administrativo, cabendo apenas controle judicial. Não há subordinação revisional pelo Legislativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que decidiu o STF no Tema 445 de repercussão geral:

Tema 445 do STF (repercussão geral):

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."

Assim, a alternativa reproduz fielmente o entendimento vinculante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o TC deve observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir. Contudo, a Súmula Vinculante 3 do STF estabelece exatamente o contrário:

Súmula Vinculante 3 do STF:

"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

Portanto, nessa hipótese específica, o contraditório e a ampla defesa não são exigidos antes da decisão, o que torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D.