Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu096491
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II (PEB II) Anos Iniciais do Ensino Fundamental
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
- Avaga na escola pública de educação infantil, ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
- Boferta de educação escolar regular para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores preferencialmente ensino a distância em plataformas digitais desenvolvidas pelo Estado.
- Catendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, preferencialmente em instituições especializadas.
- Dacesso público, gratuito e obrigatório aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria, com garantia de padrões mínimos de qualidade.
- Eeducação digital, com a garantia de distribuição de laptops e tablets a todos os estudantes regularmente matriculados nas instituições públicas de educação básica e superior.