Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu096580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Escolar
Maria é uma servidora pública municipal que, após sofrer violência doméstica, busca informações sobre seus direitos. Ela descobre a Lei Complementar no 452, de 8 de março de 2024, que institui o programa Proteja Servidora e concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.Sendo assim, o artigo 4o da Lei apresenta, como um dos requisitos para concessão de licença para Maria
- Aa apresentação de comprovante de acompanhamento semanal por equipe de saúde do município que ateste a capacidade laboral da servidora.
- Bo preenchimento de carta de próprio punho em que a servidora relate a necessidade da licença e o período desejado.
- Ca servidora requerente apresentar a medida protetiva ou o boletim de ocorrência em que conste a informação de que a medida protetiva foi solicitada.
- Da comprovação de habilidades com informática para transferência para trabalho remoto durante a vigência da licença.
- Ea licença ser requerida, pelo superior da servidora, ao Departamento de Segurança Pública, juntamente com apresentação de exame de corpo de delito.