Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guararapes (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guararapes (São Paulo)
- Código
- vu096824
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Postura
Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal conterão, obrigatoriamente, somente a assinatura
- Ado fiscal.
- Bda chefia imediata do fiscal.
- Cdo fiscal, do infrator e, em caso de recusa do infrator, de duas testemunhas capazes.
- Ddo fiscal e do infrator, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.
- Edo fiscal, do infrator, e de duas testemunhas capazes, se houver, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.