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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guararapes (São Paulo) — VUNESP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guararapes (São Paulo)
Código
vu096824
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Postura
Segundo o Código de Posturas do município de Guararapes, os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal conterão, obrigatoriamente, somente a assinatura
  1. Ado fiscal.
  2. Bda chefia imediata do fiscal.
  3. Cdo fiscal, do infrator e, em caso de recusa do infrator, de duas testemunhas capazes.
  4. Ddo fiscal e do infrator, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.
  5. Edo fiscal, do infrator, e de duas testemunhas capazes, se houver, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.
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GabaritoE — do fiscal, do infrator, e de duas testemunhas capazes, se houver, averbada pelo fiscal a recusa do infrator a assinar o auto, se for o caso.

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