Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu096841
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Postura
Com vistas a orientar o planejamento das cidades brasileiras e, especificamente, para balizar a aplicação do conceito de função social da propriedade, (I) de instrumentos de penalização de imóveis ociosos e (II) da outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/01) define, respectivamente, dentre outros indicadores,
- Aíndices de elevação e gabaritos máximos de altura.
- Bo aproveitamento mínimo e os coeficientes de aproveitamento básico e máximo do terreno.
- Ca quota-parte ou fração ideal de terreno por unidade imobiliária autônoma.
- Dos lotes mínimo e máximo admitidos, variando conforme a região brasileira e o porte da cidade.
- Eo lote mínimo admitido, podendo o município definir parâmetros diferenciados, mais exigentes, ou menos, no caso de habitação popular.