Direito Tributário · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu096843

Direito TributárioTributos Municipais

Código: vu096843
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Atem como um dos fatos geradores a posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
Btem como ocorrido o seu fato gerador sempre no dia 10 de fevereiro de cada ano, ou no momento da abertura de matrícula imobiliária, no caso de imóvel novo.
Ctem como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.
Ddepende para sua cobrança da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.
Econsidera, na determinação da sua base de cálculo, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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GabaritoA — tem como um dos fatos geradores a posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

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IPTU - Disposições Gerais (Lei Complementar Municipal nº 87/2004)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o fato gerador do IPTU, que inclui a posse de bem imóvel urbano, conforme o art. 32 do CTN e a lei municipal. As demais alternativas contêm erros: B fixa data arbitrária para o fato gerador; C exclui indevidamente o possuidor como contribuinte; D condiciona a cobrança à legitimidade do título; E inclui bens móveis na base de cálculo.

A questão testa os conceitos fundamentais do IPTU: fato gerador, contribuinte e base de cálculo. As regras gerais estão no CTN (arts. 32 a 34) e devem ser observadas pelos municípios. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município (CTN, art. 32). A alternativa menciona "posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil" e acrescenta que o imóvel não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial – o que delimita o conceito de imóvel urbano. Embora a expressão "independentemente de sua localização" possa causar estranheza, ela deve ser interpretada como "dentro do território do município", não afastando a exigência de zona urbana, que é atendida pela condição de não exploração rural. Portanto, a descrição está em conformidade com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fato gerador do IPTU ocorre a cada ano no dia 1º de janeiro (ou na data da aquisição, para imóveis novos), e não em uma data fixa como 10 de fevereiro. A lei municipal pode estabelecer a data de vencimento, mas não o momento da ocorrência do fato gerador. Além disso, para imóvel novo, o fato gerador ocorre quando o imóvel é constituído (inscrição no cadastro), e não no momento da abertura da matrícula. A alternativa é incorreta por impor uma data específica e arbitrária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CTN é claro no art. 31: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Portanto, o possuidor também é contribuinte. A alternativa erra ao afirmar que o possuidor não é contribuinte.

Art. 31CTN

Art. 31 — "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O IPTU é um imposto real que incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse, independentemente da legitimidade do título de aquisição ou das exigências administrativas para utilização do imóvel. A cobrança não depende de regularidade formal; o que importa é a situação fática de propriedade ou posse. Condicionar o imposto à legitimidade do título contraria a natureza do tributo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 33 do CTN define que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, não incluindo o valor dos bens móveis mantidos no imóvel. O parágrafo único é expresso:

Art. 33CTN

Art. 33, Parágrafo único — "Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade."

Portanto, a alternativa E está errada ao afirmar o contrário.

Conclusão: Somente a alternativa A está correta. Gabarito: letra A.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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