Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
vu096844
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Um determinado Estado da Federação instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de transporte intermunicipal, alegando que o serviço prestado ocorre dentro de suas fronteiras. Ao mesmo tempo, um Município situado nesse Estado cobra o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o mesmo serviço de transporte intermunicipal, sob a justificativa de que a empresa transportadora tem sede em seu território.Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
AA cobrança simultânea do ISSQN pelo Estado e pelo Município é constitucional, pois ambos possuem competência residual para instituir impostos sobre serviços não previstos na Constituição.
BApenas a cobrança do Município é legítima, uma vez que o ISSQN é de competência municipal, e a Constituição Federal veda expressamente a bitributação sobre o mesmo fato gerador.
CA situação configura um caso de bis in idem, que é permitido pela Constituição Federal em matéria de serviços de transporte, desde que haja lei complementar que o regulamente.
DO transporte intermunicipal é de competência tributária da União, o que tornam inconstitucionais as cobranças do Estado e do Município.
EA situação configura um caso de bis in idem não permitido pela Constituição Federal, que dispõe caber aos municípios apenas a cobrança de ISSQN sobre serviços de transporte intramunicipal.
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GabaritoE — A situação configura um caso de bis in idem não permitido pela Constituição Federal, que dispõe caber aos municípios apenas a cobrança de ISSQN sobre serviços de transporte intramunicipal.
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ICMS e ISSQN sobre transporte intermunicipal
Gabarito: letra E. O transporte intermunicipal é fato gerador do ICMS (competência estadual), enquanto o ISSQN municipal incide apenas sobre serviços de transporte intramunicipal. A cobrança simultânea pelos dois entes configura bis in idem vedado pela Constituição Federal, que não permite a bitributação sobre o mesmo fato gerador por entes distintos com competências exclusivas.
A banca testa a clara delimitação de competências tributárias entre Estados e Municípios para serviços de transporte. Pela CF, o ICMS (art. 155, II) abrange serviços de transporte interestadual e intermunicipal; o ISSQN (art. 156, III) alcança os serviços de qualquer natureza, exceto os tributados pelo ICMS, incluindo o transporte intramunicipal. Lei complementar define os serviços sujeitos a cada imposto.
Afirma que Estado e Município podem cobrar ISSQN simultaneamente, invocando competência residual. Erro: o ISSQN é privativo dos Municípios (CF, art. 156, III), e a competência residual é da União (art. 154, I). Além disso, o serviço de transporte intermunicipal é tributado pelo ICMS estadual, não pelo ISS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas a cobrança do Município é legítima e que a CF veda a bitributação. Erro: a cobrança legítima é a do Estado (ICMS), não a do Município. A vedação à bitributação existe, mas a alternativa erra ao apontar o ente correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o bis in idem é permitido, desde que haja lei complementar. Erro: a CF não autoriza a dupla tributação do mesmo fato gerador por entes distintos quando a competência é exclusiva. O bis in idem, em sentido estrito, ocorre quando o mesmo ente tributa duas vezes; aqui há conflito de competência, vedado pela repartição constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à União a competência sobre transporte intermunicipal. Erro: o transporte intermunicipal é de competência estadual (ICMS), nos termos do art. 155, II, da CF. A União não tributa esse serviço.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a situação é bis in idem vedado, pois o Município só pode cobrar ISSQN sobre transporte intramunicipal, e não intermunicipal. A CF define a competência exclusiva dos Estados para o ICMS sobre transporte intermunicipal; a cobrança municipal sobre o mesmo fato é inconstitucional, configurando bitributação não permitida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as competências: o candidato pode pensar que o ISS incide sobre qualquer serviço de transporte, mas a CF reserva o transporte intermunicipal ao ICMS estadual, restando ao ISS apenas o transporte intramunicipal. Lembre-se: "intermunicipal = ICMS; intramunicipal = ISS".
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).