Direito Tributário · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu096845

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: vu096845
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

No direito tributário brasileiro, a parafiscalidade e a extrafiscalidade representam instrumentos com finalidades distintas, embora ambas se manifestem por meio de tributos.Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

AA cobrança de ICMS com alíquotas reduzidas para veículos elétricos, visando incentivar a sustentabilidade ambiental, é um exemplo de parafiscalidade, pois o tributo é usado para um fim não arrecadatório.
BAs contribuições para a manutenção do Sistema “S” (Sesc/Senac, Sesi/Senai, etc) são exemplos de parafiscalidade, enquanto a majoração do IPI sobre cigarros, buscando desestimular o seu consumo, é um exemplo de extrafiscalidade.
CA instituição de uma taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear a fiscalização municipal, configura extrafiscalidade, dada a finalidade de ordenamento da atividade econômica.
DO Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) com alíquotas progressivas no tempo, visando estimular o aproveitamento adequado da terra, é um caso de parafiscalidade, por delegar à União a cobrança com objetivo social.
EA contribuição de melhoria, cobrada para financiar obras públicas que geram valorização imobiliária, é classificada como extrafiscalidade, uma vez que o seu principal objetivo é o desenvolvimento urbano.

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GabaritoB — As contribuições para a manutenção do Sistema “S” (Sesc/Senac, Sesi/Senai, etc) são exemplos de parafiscalidade, enquanto a majoração do IPI sobre cigarros, buscando desestimular o seu consumo, é um exemplo de extrafiscalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parafiscalidade e Extrafiscalidade

Gabarito: letra B. A parafiscalidade consiste na delegação da arrecadação de tributos a entidades paraestatais (ex.: contribuições ao Sistema S), enquanto a extrafiscalidade utiliza o tributo como instrumento de intervenção econômica ou social (ex.: majoração do IPI sobre cigarros). A alternativa B descreve corretamente essa distinção.

Conceito	Definição	Exemplo	Finalidade
Parafiscalidade	Delegação da arrecadação de tributos a entidades paraestatais	Contribuições ao Sistema S (Sesc/Senac, Sesi/Senai)	Arrecadação com destinação específica a entidades não estatais
Extrafiscalidade	Uso do tributo como instrumento de intervenção econômica ou social	Majoração do IPI sobre cigarros	Desestimular o consumo (função regulatória)

Finalidades dos tributos: Fiscal (arrecadatória) (Taxa de licença, Contribuição de melhoria); Extrafiscal (intervenção) (ICMS reduzido (veículos elétricos), IPI majorado (cigarros), IPTU progressivo no tempo); Parafiscal (delegação) (Sistema S (Sesc/Senac/Sesi/Senai))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redução de alíquotas de ICMS para veículos elétricos é exemplo de extrafiscalidade (incentivo fiscal), e não de parafiscalidade. A parafiscalidade diz respeito à entidade arrecadadora, não à finalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As contribuições ao Sistema S são tipicamente classificadas como parafiscalidade, pois são arrecadadas por entidades paraestatais com destinação específica. Já a majoração do IPI sobre cigarros é extrafiscalidade, pois visa desestimular o consumo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A taxa de licença para funcionamento tem natureza fiscal (contraprestacional), não extrafiscal. A finalidade é custear a fiscalização, sem objetivo regulatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O IPTU progressivo no tempo, para estimular o aproveitamento adequado, é exemplo de extrafiscalidade (função social da propriedade), e não de parafiscalidade. A parafiscalidade não se confunde com delegação à União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria, conforme o art. 81 do CTN, é tributo vinculado a obra pública que valoriza imóvel, com finalidade arrecadatória (fiscal), não extrafiscal. O desenvolvimento urbano é consequência, não objetivo principal.

Gabarito: letra B — corretos os conceitos de parafiscalidade (Sistema S) e extrafiscalidade (IPI sobre cigarros).

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