Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
vu096852
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária e a continuidade das obrigações fiscais dos contribuintes localizados no antigo distrito.Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Ao Município Beta deverá aplicar a legislação tributária do Município Alpha por um período de transição de 12 meses, após o qual deverá ter sua própria legislação em vigor.
Ba legislação tributária do Município Alpha deixará de ser aplicada em “D” imediatamente após a instalação do Município Beta, que deverá criar suas próprias leis desde o primeiro dia.
Co Município Beta sub-roga-se nos eventuais direitos do Município Alpha e deve aplicar a legislação tributária deste último até que sua própria legislação entre em vigor.
DAs obrigações tributárias pendentes dos contribuintes de “D” antes do desmembramento são extintas, pois o novo município não pode cobrar dívidas geradas sob outra jurisdição.
Eo novo Município Beta pode optar por aplicar a legislação tributária do Município Alpha ou por aplicar a legislação tributária de outro município até a entrada em vigor da sua nova legislação a ser devidamente aprovada.
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GabaritoC — o Município Beta sub-roga-se nos eventuais direitos do Município Alpha e deve aplicar a legislação tributária deste último até que sua própria legislação entre em vigor.
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Direito Tributário — Competência Tributária — Desmembramento de Município
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 120 do CTN, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta e deve aplicar a legislação tributária do ente originário até que a sua própria entre em vigor. A alternativa C reproduz exatamente essa regra.
A questão exige o conhecimento do art. 120 do Código Tributário Nacional, que disciplina a continuidade da legislação tributária nos casos de desmembramento territorial para formação de novo ente federativo. O dispositivo assegura que não haja vácuo legislativo nem solução de continuidade na tributação.
Art. 120CTN
Art. 120 — "Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria."
A regra contém dois elementos essenciais: (a) sub-rogação nos direitos do ente originário; (b) aplicação da legislação tributária deste até a edição de lei própria pelo novo ente. Não há prazo fixo de transição — a vigência da legislação anterior perdura até a entrada em vigor da legislação local.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município Beta aplicará a legislação de Alpha por um período de transição de 12 meses. O art. 120 do CTN não estabelece prazo determinado; a aplicação perdura até a entrada em vigor da legislação própria, sem limite temporal prefixado. A alternativa inventa um prazo de 12 meses, que não encontra amparo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a legislação de Alpha deixará de ser aplicada imediatamente após a instalação de Beta. O art. 120 determina exatamente o contrário: a legislação do ente originário continua em vigor até que o novo ente tenha sua própria legislação. A cessação imediata criaria um vácuo normativo, vedado pelo CTN.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 120 do CTN: Beta sub-roga-se nos direitos de Alpha e aplica a legislação deste até que sua própria legislação entre em vigor. A sub-rogação abrange os direitos creditórios e a continuidade das normas tributárias, garantindo segurança jurídica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que as obrigações tributárias pendentes são extintas com o desmembramento. O art. 120, ao prever a sub-rogação nos direitos, implica a manutenção dos créditos tributários constituídos antes do desmembramento, que passam a ser devidos ao novo município. Não há extinção automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Beta pode optar por aplicar a legislação de outro município que não Alpha. O art. 120 é taxativo: a legislação a ser aplicada é a do ente originário (Alpha), e não de terceiro estranho ao desmembramento. A opção por outra legislação violaria o comando legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre o prazo de transição (alternativa A) e a ideia de que a legislação anterior cessa imediatamente (alternativa B). Nenhuma dessas situações está prevista no CTN. O art. 120 é claro: a legislação do ente originário permanece até a edição da lei própria, sem prazo fixo. Memorize que não há "período de transição" — a vigência é indeterminada, mas temporária.