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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2025

Direito TributárioTributos Municipais
Código
vu096855
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários de imóveis situados no município. Diante de pedido formulado por João, aposentado, residente em outro município da Federação e proprietário de dois imóveis no Município X, Márcio, auditor fiscal, decide indeferir a solicitação alegando que, por equidade, a isenção, que teria sido criada com finalidade social, não deve ser estendida a quem tem mais de um imóvel, ainda que a lei nada diga a este respeito.Diante dessa situação hipotética e conforme determina o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  1. Aé válida a decisão da autoridade fiscal, pois, nos termos do CTN, a interpretação literal das normas tributárias que dispõem sobre isenção é afastada sempre que estiver em jogo o atendimento do interesse público.
  2. Bo indeferimento foi legítimo, pois a autoridade fiscal pode aplicar princípios de equidade para restringir os efeitos de uma norma concessiva de isenção, sempre que houver evidente desvio da finalidade social da norma.
  3. Ca ausência de regra específica na lei sobre o número de imóveis permite que a autoridade fiscal utilize a analogia ou a equidade para suprir essa lacuna, indeferindo a isenção a quem possui mais de um imóvel.
  4. Da isenção deve ser interpretada literalmente, de modo que eventuais restrições não previstas expressamente na lei não podem ser presumidas pela autoridade fiscal.
  5. Ea aplicação da equidade é cabível no direito tributário quando se busca corrigir distorções resultantes da concessão de benefícios fiscais, mesmo que isso contrarie o texto literal da norma.
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GabaritoD — a isenção deve ser interpretada literalmente, de modo que eventuais restrições não previstas expressamente na lei não podem ser presumidas pela autoridade fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Interpretação da Isenção

Gabarito: letra D. O Código Tributário Nacional determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, CTN). Isso significa que a autoridade fiscal não pode criar restrições não previstas expressamente na lei, devendo conceder o benefício nos exatos termos da norma. No caso, a lei municipal concede isenção a todos os aposentados proprietários de imóveis no município, sem exigir que possuam apenas um imóvel. A decisão do auditor fiscal, baseada em equidade, é inválida.

Interpretação da isenção (CTN)
  • 1Regra: literal (art. 111)
    • Concede nos exatos termos da lei
    • Não cria restrições não previstas
  • 2Limites ao intérprete
    • Equidade
      • Não restringe benefício expresso
      • Não afasta literalidade
    • Analogia (art. 108, §1º)
      • Não cria restrição a isenção
    • Lacuna
      • Interpreta a favor do contribuinte
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a interpretação literal é afastada quando há interesse público. Na verdade, o CTN impõe a interpretação literal justamente para as normas de isenção, não havendo exceção baseada em interesse público. A literalidade é a regra, não uma opção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a autoridade fiscal pode aplicar princípios de equidade para restringir isenção. A equidade não pode ser utilizada para limitar benefício expresso em lei, pois viola o princípio da legalidade e a interpretação literal exigida pelo art. 111 do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a ausência de regra específica sobre número de imóveis permite o uso de analogia ou equidade para suprir lacuna. O CTN veda expressamente o emprego da analogia para criar restrição a isenção (art. 108, §1º, combinado com o art. 111). A lacuna deve ser interpretada a favor do contribuinte (benefício máximo), não contra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção deve ser interpretada literalmente, conforme o art. 111 do CTN. Isso impede que a autoridade fiscal presuma restrições não previstas na lei, como a limitação a um único imóvel. A lei é clara: todos os aposentados proprietários têm direito, independentemente do número de imóveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que a equidade pode ser aplicada mesmo contrariando o texto literal da norma. Em direito tributário, a equidade não pode afastar a literalidade da lei concessiva de isenção, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade fechada dos tributos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta seduzir o candidato a acreditar que a equidade ou o interesse público podem restringir uma isenção. Lembre-se: no Direito Tributário, a interpretação de normas que outorgam benefícios fiscais é literal (CTN, art. 111). Qualquer restrição deve estar expressa na lei. O auditor não pode criar exigências subjetivas.

Gabarito: letra D

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