Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
vu096859
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Uma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O município, por meio de sua legislação local, institui a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), exigida de todas as empresas que realizam atividades com potencial impacto à saúde pública. Ao receber o auto de lançamento da TFS, a empresa impugna a cobrança alegando que goza de imunidade recíproca, nos termos da Constituição Federal, por ser uma empresa pública federal.Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que
Aa imunidade recíproca protege apenas contra impostos, não impedindo que o município cobre taxas vinculadas ao exercício regular do poder de polícia.
Ba imunidade recíproca impede que qualquer ente federado exija tributos, inclusive taxas, de empresas públicas que prestam serviço público.
Cempresas públicas, que integram a administração indireta da União, são imunes a toda e qualquer espécie tributária instituída por Estados e Municípios.
Da taxa de fiscalização sanitária, por ser preço público, está abarcada pela imunidade recíproca e, portanto, não pode ser cobrada.
Equalquer cobrança tributária dirigida à empresa é inconstitucional, pois a Constituição assegura imunidade tributária ampla a empresas prestadoras de serviço público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — a imunidade recíproca protege apenas contra impostos, não impedindo que o município cobre taxas vinculadas ao exercício regular do poder de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — Imunidade Recíproca
Gabarito: Alternativa A. A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF) alcança exclusivamente os impostos, não se estendendo às taxas, como a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS). Por tratar-se de taxa vinculada ao exercício regular do poder de polícia (art. 77 do CTN), a cobrança é legítima, mesmo contra empresa pública federal. O STF já firmou entendimento de que a imunidade recíproca para empresas públicas depende da atividade exercida, mas, no caso, o tributo é taxa, e não imposto, o que já afasta a imunidade.
Tributo / Conceito
Espécie Tributária
Abrangido pela Imunidade Recíproca (art. 150, VI, "a", CF)?
Fundamento Legal / Jurisprudencial
Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)
Taxa (vinculada ao poder de polícia)
Não
Art. 77 do CTN; STF (RE 253.955/SP)
Impostos
Imposto (não vinculado)
Sim
Art. 150, VI, "a", CF
Contribuição de Melhoria
Contribuição (vinculada à valorização imobiliária)
Não
Art. 145, III, CF; doutrina majoritária
Preço Público / Tarifa
Não é tributo (contraprestação facultativa)
Não
Natureza contratual; não se aplica imunidade tributária
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imunidade recíproca veda apenas a instituição de impostos entre entes federados, não alcançando taxas, contribuições de melhoria ou outros tributos. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), por ser taxa decorrente do poder de polícia (art. 77 do CTN), não é abrangida pela imunidade. O STF, em diversos julgados, reafirma que a imunidade recíproca é restrita a impostos (ex.: RE 253.955/SP). Portanto, o município pode exigi-la normalmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade impede a cobrança de "tributos, inclusive taxas" de empresas públicas que prestam serviço público. Erro duplo: (1) a imunidade recíproca é limitada a impostos; (2) mesmo em relação a impostos, a jurisprudência do STF condiciona a imunidade à prestação de serviço público exclusivo (não atividade econômica). A alternativa generaliza indevidamente o alcance da imunidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Generaliza ao dizer que empresas públicas são imunes a "toda e qualquer espécie tributária". A imunidade constitucional não é ampla: abrange apenas impostos e, mesmo assim, com exceções (e.g., exploração de atividade econômica). Taxas e contribuições de melhoria nunca são abrangidas pela imunidade recíproca.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica a TFS como "preço público", mas a TFS é taxa (tributo), pois é compulsória e vinculada ao poder de polícia. Preço público é contraprestação facultativa sem natureza tributária. Mesmo que fosse preço público, não haveria imunidade (a imunidade recíproca não se aplica a preços). A confusão conceitual torna a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que "qualquer cobrança tributária" é inconstitucional por haver imunidade ampla a empresas prestadoras de serviço público. Isso é falso: a imunidade recíproca não é ampla, e as empresas públicas submetem-se ao regime tributário comum para taxas e contribuições. Não há previsão constitucional de imunidade irrestrita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "impostos" e "tributos". Muitos candidatos, ao ler "imunidade recíproca", pensam que abrange todos os tributos, mas o art. 150, VI, "a", da CF é claro: veda apenas a instituição de impostos. Fique atento: taxas e contribuições de melhoria não são imunes!
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre imunidade, sempre identifique a espécie tributária cobrada. Se for imposto, verifique se a pessoa ou bem está no rol do art. 150, VI; se for taxa ou contribuição, a imunidade geralmente não se aplica. Treine a distinção entre impostos e taxas (ex.: taxa de polícia x imposto sobre serviço) e memorize as alíneas do art. 150, VI.
Conclusão: A imunidade recíproca é limitada a impostos. Portanto, a Taxa de Fiscalização Sanitária (taxa de polícia) pode ser cobrada da empresa pública federal. Gabarito: letra A.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual