Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu096861
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararapes - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é
Ao imposto extraordinário.
Bo empréstimo compulsório.
Ca contribuição de melhoria.
Do imposto residual.
Ea taxa.
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GabaritoC — a contribuição de melhoria.
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Contribuição de Melhoria – Definição legal
Gabarito: letra C. A descrição do enunciado reproduz literalmente o conceito de contribuição de melhoria previsto no art. 81 do Código Tributário Nacional (CTN). O tributo cobrado em razão de obra pública que valoriza imóveis, com limite total no custo da obra e limite individual no acréscimo de valor, é a contribuição de melhoria.
A banca exige o conhecimento da definição legal exata dessa espécie tributária. Vejamos cada alternativa:
Art. 81CTN
Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Imposto extraordinário é um tributo instituído pela União em caso de guerra externa ou sua iminência (CF, art. 154, II). Não possui relação com valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empréstimo compulsório é um tributo criado pela União para atender a despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra, investimento urgente de relevante interesse nacional). Sua principal característica é a restituição futura, não se confundindo com a contribuição de melhoria.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contribuição de melhoria tem exatamente os contornos descritos: cobrada para custear obra pública que valoriza imóveis, limitada ao custo total da obra e ao acréscimo de valor individual. O art. 81 do CTN é claro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Imposto residual é aquele que a União pode instituir por lei complementar, desde que não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição (CF, art. 154, I). Nada a ver com obras públicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Taxa é cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). A valorização imobiliária advinda de obra pública não se enquadra nesse conceito, pois o serviço é geral e não individualizado.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a contribuição de melhoria, lembre dos dois limites: total = custo da obra; individual = valorização do imóvel. É a única espécie tributária que possui esses dois tetos simultâneos. Memorize o art. 81 do CTN, pois a banca costuma cobrar a literalidade.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar