Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Código
vu097004
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
AOs Deputados e Senadores não poderão ser incorporados às Forças Armadas, salvo se militares e em tempo de guerra.
BAs imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
CDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.
DOs Deputados e os Senadores, durante a vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
ERecebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até o recebimento da denúncia, sustar o andamento da ação.
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GabaritoB — As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
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Imunidades Parlamentares (Art. 53 CF)
Gabarito: letra B. As imunidades de Deputados e Senadores subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas por voto de dois terços da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida (CF, art. 53, §8º). As demais alternativas contêm desvios do texto constitucional.
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Previsão Correta
Erro na Alternativa
A
Art. 53, §7º
Incorporação depende de licença prévia da Casa, mesmo para militares e em guerra.
Afirma que é proibida, salvo se militar e em guerra.
B
Art. 53, §8º
Imunidades subsistem no estado de sítio; suspensão por 2/3 da Casa para atos fora do Congresso incompatíveis com a medida.
Nenhum (reproduz o texto).
C
Art. 53, §2º
Prisão é permitida em flagrante de crime inafiançável.
Afirma que não podem ser presos desde a diplomação, omitindo a exceção.
D
Art. 53, caput
Inviolabilidade limita-se a opiniões, palavras e votos.
Estende a irresponsabilidade a atos estranhos ao mandato (prerrogativa do Presidente da República, art. 86, §4º).
E
Art. 53, §3º
Sustação pode ocorrer "até a decisão final".
Afirma que é "até o recebimento da denúncia".
Imunidades parlamentares (art. 53 CF)
1Material (inviolabilidade)
Opiniões, palavras e votos
Não cobre atos estranhos ao mandato
2Formal (processo penal)
Prisão
Desde a diplomação
Exceção: flagrante de crime inafiançável
Ação penal
STF comunica a Casa
Casa pode sustar até decisão final
Iniciativa: partido representado
Voto: maioria dos membros
3Estado de sítio
Subsistem as imunidades
Suspensão: 2/3 da Casa
Só para atos fora do Congresso
Incompatíveis com a medida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 53, §7º da CF estabelece que "A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva." Portanto, não há proibição de incorporação; o que há é exigência de licença prévia, independentemente da condição de militar ou de tempo de guerra. A alternativa inverte o comando: afirma que a incorporação é proibida salvo em guerra e se militar, o que é incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 53, §8º da CF:
Art. 53, §8CF/88
"As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida."
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 53, §2º da CF permite a prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável. A alternativa omite essa exceção, afirmando que não podem ser presos desde a expedição do diploma, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A irresponsabilidade por atos estranhos ao mandato é prerrogativa do Presidente da República (CF, art. 86, §4º). Para parlamentares, a inviolabilidade limita-se a opiniões, palavras e votos (caput do art. 53). Eles podem ser responsabilizados por atos alheios ao exercício do mandato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 53, §3º da CF determina que a sustação pode ocorrer "até a decisão final", e não "até o recebimento da denúncia" como afirma a alternativa. Além disso, exige iniciativa de partido político representado na Casa e voto da maioria dos membros. O erro está no término do prazo para sustação.