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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu097034
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:
  1. AÉ permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, porém, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  2. BO nome da ofendida e do ofensor ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes violentos praticados contra a mulher.
  3. CA ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive aos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, exclusivamente por seu advogado constituído ou defensor público.
  4. DO juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
  5. EÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.
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GabaritoD — O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

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