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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — VUNESP 2025

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
vu097037
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
Sobre a internação psiquiátrica, nos termos da Lei no 10.216/2001, é correto afirmar que:
  1. Aela poderá ser voluntária ou compulsória, por meio de ordem judicial, vedando-se a que seja a pedido de terceiros e sem o consentimento do usuário, ainda que exista laudo médico indicando a internação.
  2. Bpoderá ter natureza asilar.
  3. Ca internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.
  4. Do término da internação involuntária não poderá ser solicitado por familiar, mas tão somente por determinação judicial motivada por laudo médico apto para a alta.
  5. Eo término da internação voluntária dar-se-á por solicitação do paciente, desde que munido de laudo médico apto para a sua alta.
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GabaritoC — a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e circunstâncias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Internação Psiquiátrica

Gabarito: letra C. A Lei 10.216/2001 exige que toda internação psiquiátrica seja realizada com base em laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos e as circunstâncias – princípio central da reforma psiquiátrica. A alternativa C reproduz esse comando legal.

A banca testa o conhecimento das modalidades de internação (voluntária, involuntária e compulsória) e as regras para início e término. Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei prevê a internação involuntária – aquela sem consentimento do usuário – solicitada por terceiros (familiares, por exemplo) e com laudo médico. A afirmativa erra ao vedar essa possibilidade, pois a internação involuntária é admitida desde que haja laudo médico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 10.216/2001 veda a internação em instituições de caráter asilar. O tratamento deve ser humanizado e com foco na reinserção social, não asilar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige-se laudo médico circunstanciado para qualquer tipo de internação, conforme art. 4º (não transcrito) da Lei 10.216/2001. Esse laudo deve detalhar os motivos e as circunstâncias que justificam a medida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O término da internação involuntária pode ser solicitado pelo familiar ou pelo próprio paciente, devendo o médico decidir. A afirmativa restringe indevidamente a apenas determinação judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na internação voluntária, o paciente pode solicitar a alta a qualquer momento, sem necessidade de laudo médico. O laudo é exigido apenas para o início, não para o término.

Gabarito: letra C.

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