Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
- Código
- vu097050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:
- Aé vedado, em qualquer hipótese.
- Bserá válido, se seguir as balizas fixadas na Súmula Vinculante no 11.
- Cserá válido se a execução da medida não se estender por prazo superior a 48 horas, em função da prática de ato enquadrado como crime inafiançável.
- Dsomente será válido quando a adoção da medida for presenciada por membro do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
- Eserá válido, se seguir as balizas fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula Vinculante no 11.