Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — VUNESP 2025

Atividades do Agente Comunitário de Saúde (Lei nº 11.350/2006)

Gabarito: letra B. A atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde (ACS) é a realização de visitas domiciliares em sua área geográfica de atuação, conforme a Lei nº 11.350/2006 (com as alterações da Lei nº 13.595/2018). Essa é a principal atribuição que permite o vínculo entre a comunidade e os serviços de saúde, voltada para a promoção, prevenção e vigilância em saúde.

A banca testa o conhecimento das atribuições específicas do ACS, distinguindo-as das funções de outros profissionais, especialmente do Agente de Combate às Endemias (ACE). A letra da lei define como atividade essencial do ACS o contato direto com as famílias por meio de visitas periódicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O agendamento de consultas com especialistas não é atividade precípua do ACS. Embora ele possa auxiliar no agendamento como parte do acompanhamento, a lei não a elege como função principal. Essa tarefa é geralmente de competência administrativa da unidade de saúde.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A realização de visitas domiciliares é a atividade central do ACS, conforme previsão expressa da Lei nº 11.350/2006. Por meio delas, o agente realiza o cadastramento das famílias, identifica situações de risco, orienta sobre cuidados em saúde e mantém o vínculo com a comunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O encaminhamento para unidades de pronto atendimento não é atividade precípua do ACS. Ele pode orientar o usuário sobre os fluxos de atendimento, mas o encaminhamento formal é ato privativo de profissionais de nível superior, como médicos ou enfermeiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização do intra e do peridomicílio quanto à presença de inservíveis é atribuição típica do Agente de Combate às Endemias (ACE), não do ACS. Essa confusão é a principal pegadinha da questão: o ACE atua no controle de vetores (como o Aedes aegypti), enquanto o ACS foca no acompanhamento das famílias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O acompanhamento de condicionalidades de programas sociais (como o Bolsa Família) é uma atividade que pode ser realizada pelo ACS, mas não é considerada precípua. A lei define como atividade principal as visitas domiciliares para ações de saúde; o acompanhamento de condicionalidades é uma atribuição acessória ou complementar, geralmente vinculada à assistência social.

Gabarito: letra B.