Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu097142
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O cumprimento das medidas socioeducativas depende do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O acesso ao PIA, conforme determina o SINASE (artigo 59), é restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e
- Aao Conselho de Assistência Social.
- Bà autoridade policial.
- Cà Ouvidoria Municipal.
- Dao Conselho Tutelar.
- Eao Defensor.