Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu097144
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Estabelece, ainda, que o prazo máximo de processamento do adolescente provisoriamente internado deve obedecer o limite de
- A25 dias.
- B35 dias.
- C40 dias.
- D45 dias.
- E60 dias.