Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — VUNESP 2025
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- vu097153
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei no 8.662/93, é vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nessa Lei, referentes às competências e atribuições privativas do Assistente Social.O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de
- Amultas.
- Bsuspensão de contrato.
- Cadvertência.
- Dcassação de registro.
- Einterdição parcial de programas.