Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — VUNESP 2025
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
vu097166
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.
AA concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
BÉ vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.
CA lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.
DA concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.
EA lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.
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GabaritoE — A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.
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Suspensão do Crédito Tributário (CTN, arts. 151 e seguintes)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 153, III, 'c' do CTN, que exige que a lei concessiva de moratória em caráter individual especifique as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN.
A questão cobra conhecimento literal das hipóteses de suspensão do crédito tributário e das regras específicas de moratória e parcelamento.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte o comando do art. 155-A, §1º do CTN, que estabelece que o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas (salvo disposição legal em contrário). O candidato desatento pode confundir e marcar a opção A como correta, mas a regra é de não exclusão.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
Parcelamento exclui juros e multas
Art. 155-A, §1º, CTN: parcelamento não exclui juros e multas
❌
B
Vedado parcelamento a devedor em recuperação judicial
Art. 155-A, §§ 3º e 4º, CTN: parcelamento é permitido
❌
C
Moratória não pode ser circunscrita a região
Art. 152, parágrafo único, CTN: pode ser circunscrita
❌
D
Moratória individual gera direito adquirido
Art. 155, CTN: moratória individual não gera direito adquirido
❌
E
Moratória individual exige especificação de garantias
Art. 153, III, 'c', CTN: exige garantias
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 155-A, §1º do CTN é categórico: "Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas." Logo, a assertiva está errada ao afirmar que o parcelamento exclui juros e multas.
Art. 155-A, §1CTN
"Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CTN prevê expressamente a possibilidade de parcelamento para devedores em recuperação judicial, conforme arts. 155-A, §§ 3º e 4º. O §4º determina que, inexistindo lei específica, aplicam-se as leis gerais de parcelamento, sem possibilidade de prazo inferior ao concedido pela lei federal específica. Não há vedação, mas sim autorização condicionada.
Art. 155-A, §4CTN
"A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 152, parágrafo único, do CTN estabelece que a lei concessiva de moratória pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território ou a determinada classe/categoria. Portanto, a afirmação de que "não pode" é contrária ao texto legal.
Art. 152CTN
"A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 155 do CTN dispõe que a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício quando constatado o descumprimento das condições. A assertiva inverte a regra ao afirmar que gera direito adquirido e não pode ser revogada.
CTN, art. 155:
"A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 153 do CTN exige que a lei que conceda moratória em caráter individual especifique, dentre outros requisitos, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado (inciso III, alínea "c"). A alternativa reproduz corretamente essa exigência.
Art. 153CTN
"as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual"
Assim, a única assertiva correta é a letra E.
MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito