Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2025

Tribunal de Contas da União – Competências Constitucionais

Gabarito: letra D. Nos termos do art. 71, V, da CF/1988, compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, conforme o tratado constitutivo. As demais alternativas alteram ou acrescentam termos que não constam literalmente no texto constitucional.

A banca explora a memorização exata do art. 71 da Constituição. Todas as alternativas incorretas trocam ou acrescentam palavras-chave que alteram o sentido da competência. Vejamos cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU aprecia as contas do Presidente da República mediante “parecer, sem ressalva”. A Constituição exige parecer prévio e não menciona “sem ressalva”. O erro está na substituição de “prévio” por “sem ressalva”.

Art. 71, I:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU aprecia, para fins de registro, a efetividade dos atos de admissão. O texto constitucional fala em legalidade. O termo correto é “legalidade”.

Art. 71, III:

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU assina prazo quando verificada fraude contábil. A Constituição prevê a hipótese de verificada ilegalidade, termo mais amplo. A alternativa restringe indevidamente o campo de atuação.

Art. 71, IX:

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente a redação do inciso V do art. 71 da CF/1988. O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais nas quais a União detenha participação no capital social, nos termos do tratado constitutivo.

Art. 71, V:

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU representa ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos. A Constituição determina que a representação seja feita ao Poder competente, que pode ser o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário, conforme o caso.

Art. 71, XI:

XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Gabarito: letra D – única alternativa que transcreve fielmente o texto constitucional.