Controladoria Geral do Município (CGM) – Lei Municipal 2.437/2017
Gabarito: letra E. A estrutura da Controladoria Geral do Município (CGM), conforme a lei municipal, inclui a Diretoria de Auditoria Interna, a Diretoria de Controle de Administração e Finanças e a Ouvidoria, o que é típico de órgãos de controle interno municipais. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à natureza da administração (direta/indireta), à finalidade (controle externo vs. interno) ou ao alcance das normas.
A questão exige conhecimento da Lei Municipal nº 2.437/2017, que não está transcrita no material disponível. No entanto, a análise das alternativas com base na estrutura comum de controladorias permite identificar a resposta correta.
Alternativa | Descrição | Natureza da Administração | Finalidade / Competência | Estrutura / Alcance | Correção |
|---|
A | Órgão da Administração Indireta, vinculado orçamentariamente ao Gabinete do Prefeito | Indireta (incorreto) | — | Vínculo orçamentário (incorreto) | ❌ |
B | Promove execução orçamentária via Diretoria de Promoção da Integridade | — | Execução orçamentária (incorreto) | Diretoria atípica (incorreto) | ❌ |
C | Sujeita às suas normas apenas pessoas jurídicas, excluindo pessoas físicas | — | — | Alcance restrito (incorreto) | ❌ |
D | Finalidade de controle externo; assiste direta e imediatamente o Prefeito | — | Controle externo (incorreto) | Assistência ao Prefeito (correto, mas finalidade errada) | ❌ |
E | Compreende Diretoria de Auditoria Interna, Diretoria de Controle de Administração e Finanças e Ouvidoria | — | — | Estrutura típica de controle interno (correto) | ✅ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CGM é órgão da Administração Indireta, vinculada orçamentariamente ao Gabinete do Prefeito. Controladorias municipais são, em regra, órgãos da Administração Direta, integrantes do Poder Executivo, e não entidades indiretas (autarquias, fundações, etc.). Além disso, o vínculo orçamentário com o Gabinete do Prefeito não é a forma usual; a CGM costuma ter autonomia orçamentária própria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona que a CGM promove a execução orçamentária por meio da “Diretoria de Promoção da Integridade”. Essa denominação não corresponde à estrutura típica de uma controladoria; a execução orçamentária é função de outros órgãos (como a Secretaria de Finanças), e a controladoria atua no controle e auditoria, não na execução direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a CGM sujeita às suas normas apenas pessoas jurídicas, excluindo pessoas físicas. A controladoria tem competência para fiscalizar tanto entidades quanto agentes públicos (pessoas físicas) que administrem recursos públicos, especialmente no que se refere a prestação de contas e conduta funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à CGM a finalidade de promover o controle externo dos órgãos municipais. O controle externo é competência do Poder Legislativo (com auxílio do Tribunal de Contas), não da controladoria, que exerce controle interno. A CGM assiste o Prefeito, mas a expressão “controle externo” está equivocada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a composição da CGM: Diretoria de Auditoria Interna, Diretoria de Controle de Administração e Finanças e Ouvidoria. Essa estrutura é compatível com o papel de controle interno municipal: auditoria, fiscalização financeira e canal de comunicação com o cidadão (ouvidoria). A lei municipal provavelmente prevê essas diretorias.
Gabarito: letra E.