Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — VUNESP 2025

Legislação de Trânsito — Competência do CONTRAN

Gabarito: letra A. O parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que a proibição do uso de ondulações transversais e sonorizadores como redutores de velocidade comporta exceção apenas nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. A literalidade do dispositivo é cristalina:

Lei 9.503/1997 (CTB):

Art. 94, parágrafo único: "É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN."

Todas as demais alternativas indicam órgãos que não detêm essa atribuição normativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I, CTB). A ele compete estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB, incluindo os padrões e critérios para os redutores de velocidade excepcionais. A literalidade do art. 94, parágrafo único, confirma essa competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) é um órgão executivo municipal. Não possui competência normativa para estabelecer padrões gerais de engenharia de tráfego; sua atuação limita-se à execução das normas definidas pelo CONTRAN e pelos órgãos estaduais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) é um órgão executivo estadual, subordinado ao DETRAN. Sua função é operacional (registro, licenciamento, habilitação) e não normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

SENATRAN não é um órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito. Trata-se de sigla fictícia ou de órgão diverso, sem previsão legal no CTB.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é órgão executivo estadual. Embora tenha competências importantes, a fixação de padrões e critérios para exceções à proibição de ondulações e sonorizadores é matéria normativa de âmbito nacional, atribuída ao CONTRAN.