Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2025

Alertas dos Tribunais de Contas na LRF (art. 59, §1º)

Gabarito: letra E. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 59, §1º), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos competentes quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária – exatamente o que afirma a alternativa E. As demais opções contêm imprecisões em relação ao texto legal.

A banca cobra a literalidade dos incisos do §1º do art. 59. O dispositivo estabelece quatro situações de alerta, e a única que coincide integralmente com a redação legal é a que trata de "indícios de irregularidades na gestão orçamentária" (inciso IV). Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o alerta ocorre quando a despesa total com pessoal "ultrapassou o limite". A lei, porém, determina o alerta quando o montante ultrapassar 90% do limite (art. 59, §1º, I). O inciso fala em "90% (noventa por cento) do limite", não no limite propriamente dito. A banca troca o percentual de alerta (90%) pela superação do limite máximo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o alerta se dá quando dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia estão "próximo a 80% dos respectivos limites". A LRF (art. 59, §1º, II) fixa o patamar de 90% para esses itens, não 80%. O número correto é 90%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona gastos com inativos e pensionistas "próximo ao limite definido em lei". O art. 59, §1º, III estabelece o alerta quando tais gastos ultrapassarem o limite, e não quando estiverem próximos. A expressão "próximo ao" é genérica e não corresponde ao comando legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cita "fatos que comprometam os resultados dos programas, pois não há como alterar os custos". O inciso IV do §1º prevê o alerta para "fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária". A alternativa acrescenta indevidamente a expressão "pois não há como alterar os custos", que não consta na lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o final do inciso IV: "indícios de irregularidades na gestão orçamentária". A redação é literalmente: "fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária". Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.