Questão de Serviço Social — Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade — VUNESP 2025
Serviço SocialProteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
- Código
- vu097236
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itapevi - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Cuidador Social
As medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamentada pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Conforme o ECA, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade. As medidas em meio aberto devem ser executadas pela Política de Assistência Social, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na Proteção Social Especial – PSE de média complexidade. Nesse sentido, os profissionais do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS precisam realizar um plano municipal de atendimento socioeducativo, prevendo ações de
- Aliberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e acompanhamento.
- Bliberdade irrestrita, prestação de serviços à comunidade e acompanhamento.
- Cliberdade assistida, prestação de serviços à empresas locais e acompanhamento.
- Dliberdade irrestrita, prestação de serviços à entidades públicas e monitoramento.
- Eliberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e monitoramento.