Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) – Exceções à Proibição
Gabarito: letra E. A Lei 11.343/2006, em seu art. 2º, proíbe drogas em todo o território nacional, mas ressalva duas hipóteses: (1) plantas de uso estritamente ritualístico-religioso (caput) e (2) autorização da União exclusivamente para fins medicinais ou científicos (parágrafo único). A alternativa E reproduz exatamente esses termos legais.
Art. 2Lei-11343
Art. 2º — "Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso"
Parágrafo único — "Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas"
A banca testa a literalidade dos termos: "estritamente" e "exclusivamente" são as palavras-chave, e os fins são "ritualístico-religioso" (caput) e "medicinais ou científicos" (parágrafo único).
Hipótese de Exceção | Termo Legal (Advérbio) | Finalidade |
|---|
Plantas de uso ritualístico-religioso | Estritamente | Ritualístico-religioso |
Autorização da União para plantio/cultura/colheita | Exclusivamente | Medicinais ou científicos |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "estritamente terapêuticas" e "exclusivamente para fins de pesquisas científicas acadêmicas". O erro está em substituir "ritualístico-religioso" por "terapêuticas" e restringir a finalidade científica a "pesquisas acadêmicas", quando a lei diz apenas "científicos" (sentido amplo) e também inclui "medicinais".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Usa "exatamente terapêuticas" — a lei não menciona "exatamente" nem "terapêuticas". O termo correto é "estritamente ritualístico-religioso". A segunda parte está correta, mas a primeira já invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "exclusivamente ritualístico-religioso" — a lei usa "estritamente", não "exclusivamente". Além disso, acrescenta "para uso nas universidades", que não consta na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Emprega "restritamente ritualístico-religioso" e "inclusivamente para fins medicinais ou científicos". Os advérbios estão trocados: o correto é "estritamente" e "exclusivamente".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto legal: "estritamente ritualístico-religioso" (caput) e "exclusivamente para fins medicinais ou científicos" (parágrafo único). É a única que respeita a literalidade dos dois dispositivos.