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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2025

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
vu097239
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Cuidador Social
A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:
  1. Aestritamente terapêuticas e exclusivamente para fins de pesquisas científicas acadêmicas.
  2. Bexatamente terapêuticas e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
  3. Cexclusivamente ritualístico-religioso e para uso nas universidades.
  4. Drestritamente ritualístico-religioso e inclusivamente para fins medicinais ou científicos.
  5. Eestritamente ritualístico-religioso e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estritamente ritualístico-religioso e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) – Exceções à Proibição

Gabarito: letra E. A Lei 11.343/2006, em seu art. 2º, proíbe drogas em todo o território nacional, mas ressalva duas hipóteses: (1) plantas de uso estritamente ritualístico-religioso (caput) e (2) autorização da União exclusivamente para fins medicinais ou científicos (parágrafo único). A alternativa E reproduz exatamente esses termos legais.

Art. 2Lei-11343

Art. 2º — "Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso"

Parágrafo único — "Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas"

A banca testa a literalidade dos termos: "estritamente" e "exclusivamente" são as palavras-chave, e os fins são "ritualístico-religioso" (caput) e "medicinais ou científicos" (parágrafo único).

Hipótese de Exceção

Termo Legal (Advérbio)

Finalidade

Plantas de uso ritualístico-religioso

Estritamente

Ritualístico-religioso

Autorização da União para plantio/cultura/colheita

Exclusivamente

Medicinais ou científicos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma "estritamente terapêuticas" e "exclusivamente para fins de pesquisas científicas acadêmicas". O erro está em substituir "ritualístico-religioso" por "terapêuticas" e restringir a finalidade científica a "pesquisas acadêmicas", quando a lei diz apenas "científicos" (sentido amplo) e também inclui "medicinais".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Usa "exatamente terapêuticas" — a lei não menciona "exatamente" nem "terapêuticas". O termo correto é "estritamente ritualístico-religioso". A segunda parte está correta, mas a primeira já invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz "exclusivamente ritualístico-religioso" — a lei usa "estritamente", não "exclusivamente". Além disso, acrescenta "para uso nas universidades", que não consta na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Emprega "restritamente ritualístico-religioso" e "inclusivamente para fins medicinais ou científicos". Os advérbios estão trocados: o correto é "estritamente" e "exclusivamente".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto legal: "estritamente ritualístico-religioso" (caput) e "exclusivamente para fins medicinais ou científicos" (parágrafo único). É a única que respeita a literalidade dos dois dispositivos.

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