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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu097253
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Cuidador Social
Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres são 60,1% das vítimas e, portanto, constituem a maioria em violência física (52,0%), psicológica (64,7%) e sexual (86,7%).” Neste mesmo período “[...] ao menos 48.289 mulheres foram assassinadas no Brasil. Somente em 2022, foram 3.806 vítimas, o que representa uma taxa de 3,5 casos para cada grupo de 100 mil mulheres.”A violência contra a mulher tem como um dos mecanismos para sua coibição a Lei Federal nº
  1. A8.080/2006.
  2. B11.340/2016.
  3. C8.069/2006.
  4. D11.345/2016.
  5. E11.340/2006.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 11.340/2006.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Identificação

Gabarito: letra E (Lei 11.340/2006). A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, é o instrumento normativo de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha. A questão exige o conhecimento preciso do número e ano da lei, sendo uma cobrança de memorização literal.

A alternativa correta é a E) 11.340/2006, conforme a própria numeração oficial. O contexto canônico (CPP, Art. 798-A, II) confirma:

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

Art. 798-A — Suspendem-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: II — nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lei 8.080/2006 é a Lei Orgânica da Saúde (SUS), não tem relação com violência contra a mulher.

Alternativa B — ❌ Incorreta

11.340/2016: o número está correto, mas o ano está errado (é 2006). A banca troca o ano para testar se o candidato sabe a data exata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

8.069/2006 é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se aplica à violência contra a mulher adulta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

11.345/2016 é uma lei de outro tema (por exemplo, a Lei 11.345/2006 trata de crimes hediondos, mas não é a Maria da Penha). O número e ano não correspondem.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei 11.340/2006, exata combinação de número e ano da Lei Maria da Penha.

NÃO CAIA NESSA!

O distrator mais comum é a troca do ano (11.340/2016). Muitos candidatos lembram do número 11.340 mas erram o ano. Memorize: Lei 11.340/2006.

Gabarito: letra E.

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