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Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — VUNESP 2025

Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
Código
vu097820
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
André, menor impúbere, filho de Antônio e Anastácia, recebeu de sua tia Flora uma doação no valor de R$ 1.000.000,00.Nessa hipótese, perante o Fisco, é correto afirmar que
  1. AAntônio, Anastácia e Flora, pelo tributo devido, são considerados contribuintes de fato, enquanto André é considerado responsável de direito.
  2. BAntônio e Anastácia serão considerados responsáveis apenas no caso da impossibilidade de André, na qualidade de contribuinte, cumprir com a obrigação referente ao tributo devido.
  3. CFlora, diante da menoridade de André, é considerada contribuinte e, nessa qualidade, deverá arcar com o pagamento do tributo devido.
  4. DAntônio, Anastácia e Flora são considerados responsáveis em caráter pessoal pelo pagamento do tributo devido, eis que André, sendo menor, não tem como assumir a qualidade de contribuinte.
  5. EAntônio, Anastácia e Flora são considerados contribuintes solidários pelo pagamento do tributo devido, sendo André considerado responsável de direito.
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GabaritoB — Antônio e Anastácia serão considerados responsáveis apenas no caso da impossibilidade de André, na qualidade de contribuinte, cumprir com a obrigação referente ao tributo devido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Tributária de Terceiros – Art. 134 do CTN

Gabarito: letra B. André é o contribuinte do imposto (ITCMD) por ser o donatário. Na impossibilidade de ele cumprir a obrigação, seus pais (Antônio e Anastácia) respondem solidariamente, nos termos do art. 134, I, do CTN. Flora (doadora) não é contribuinte nem responsável nessa relação.

A banca testa a distinção entre contribuinte e responsável tributário, especialmente a responsabilidade de terceiros com atuação regular (art. 134). O art. 134, I, do CTN estabelece:

Art. 134CTN

Art. 134 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

A solidariedade prevista é condicionada à impossibilidade de cobrança do contribuinte original. Na prática, é uma responsabilidade subsidiária, mas a literalidade do CTN fala em solidariedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: André é o contribuinte (sujeito passivo direto), não "responsável de direito". Flora não é contribuinte de fato nem de direito; contribuinte de fato é conceito de impostos indiretos, inaplicável ao ITCMD (imposto direto).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 134, I: os pais (Antônio e Anastácia) são responsáveis solidários apenas quando o contribuinte (André) não puder cumprir. A redação "apenas no caso da impossibilidade" é a chave.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Flora não se torna contribuinte pela menoridade de André. O contribuinte do ITCMD é o donatário (André), independentemente de sua capacidade civil. A doadora não é parte da relação tributária principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

André tem capacidade tributária passiva (art. 126 do CTN: capacidade tributária independe da capacidade civil). Portanto, ele assume a qualidade de contribuinte. A responsabilidade pessoal (art. 135) exige atuação com excesso de poderes ou infração à lei, o que não ocorre no exercício regular do poder familiar. Flora também não é responsável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura conceitos: André é contribuinte, não responsável. Os pais são responsáveis (não contribuintes solidários). Flora não integra o polo passivo. "Contribuinte solidário" é expressão inadequada para designar terceiros.

Gabarito: letra B – apenas Antônio e Anastácia respondem, e só na hipótese de impossibilidade de André.

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