Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu097825
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolescentes, bem como a imposição de qualquer restrição ou sanção a pessoas não vacinadas, sob o argumento de que limitações dessa natureza ofenderiam a liberdade individual e não teriam amparo constitucional. Preocupado com os impactos de uma norma dessa natureza no município, o secretário de saúde convocou reunião para tratar do assunto, da qual participou Mariana, analista de procuradoria.Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mariana poderá informar, corretamente, que
Aqualquer servidor público pode deixar de aplicar a lei, caso aprovada, por considerá-la inconstitucional.
Ba lei, se aprovada, será materialmente constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal entende que cabe aos indivíduos decidir sobre como cuidarão de sua saúde.
Ca lei, se aprovada, irá de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois é obrigatória a imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunização.
Da lei é formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre temas relacionados à saúde.
Ea lei, se aprovada, será inconstitucional, pois, de fato, a restrição a direitos fundamentais deve estar prevista diretamente na Constituição Federal.
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GabaritoC — a lei, se aprovada, irá de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois é obrigatória a imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunização.
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Vacinação compulsória e liberdade individual - STF
Gabarito: alternativa C. O STF, no julgamento do ARE 1.267.879 (Tema 1103), firmou que é constitucional a obrigatoriedade de imunização por vacina registrada na ANVISA e incluída no Programa Nacional de Imunizações, não havendo violação à liberdade de consciência ou ao poder familiar. Portanto, uma lei municipal que proíba a vacinação compulsória vai de encontro a esse entendimento.
Vacinação compulsória (STF - Tema 1103): É constitucional (Vacina registrada na ANVISA, Incluída no PNI, Não viola liberdade individual, Não viola poder familiar); Lei municipal proibitiva (Inconstitucional (mérito), Vício material, não formal); Competência legislativa (saúde) (Concorrente (art. 24, XII), União: normas gerais, Estados/Municípios: suplementar); Controle de constitucionalidade (Poder Judiciário, Servidor não pode deixar de aplicar lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle de constitucionalidade difuso é exercido pelo Poder Judiciário, e não por servidores públicos no exercício de suas funções administrativas. Um servidor não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional; deve cumprir a lei até que o Judiciário a declare inconstitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, no Tema 1103, decidiu que a obrigatoriedade vacinal não viola a autonomia individual, pois o direito à saúde coletiva e a proteção de crianças e adolescentes justificam a imposição. Portanto, a lei não seria materialmente constitucional por esse fundamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o entendimento do STF, é obrigatória a vacinação quando a vacina é registrada em órgão de vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunizações, não havendo liberdade para recusa com base em convicções pessoais. A lei proposta pelo vereador contraria diretamente essa jurisprudência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre saúde não é privativa da União, mas concorrente (art. 24, XII, CF). Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) e suplementar a legislação federal (art. 30, II, CF). O vício da lei municipal não é formal por competência, mas sim material por contrariar as diretrizes nacionais de imunização e a jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta confundir o candidato com a ideia de que a saúde é de competência privativa da União (art. 22). Na verdade, a proteção e defesa da saúde é competência concorrente (art. 24, XII), cabendo à União normas gerais e aos Estados e Municípios suplementá-las. A inconstitucionalidade da lei municipal reside no mérito, não na forma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição admite restrições a direitos fundamentais por lei, desde que proporcionais e justificadas por outros direitos ou bens constitucionais (art. 5º, §1º, CF). O STF já afirmou que a vacinação obrigatória é uma restrição legítima ao direito de liberdade, amparada pelo direito à saúde e à vida. Não é necessário que a restrição esteja prevista diretamente na Constituição; a lei pode fazê-lo.