Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiba (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiba (São Paulo)
- Código
- vu097828
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Considere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privada na gestão pública. A proposta consiste em utilizar a concessão de bens e serviços públicos para atrair investimentos privados e instaurar uma nova lógica de gestão desses ativos, na qual a qualidade do bem ou serviço será avaliada pelo cidadão e utilizada como critério para a remuneração do concessionário. Há, contudo, dúvidas sobre a viabilização desse plano, motivo pelo qual foi convocada uma reunião, da qual participará Antônia, analista de procuradoria.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, Antônia poderá afirmar corretamente que
- Aa autorização legislativa não é necessária para a concessão de serviços públicos, pois compete ao Poder Executivo definir como devem ser prestados os serviços públicos.
- Ba concessão de bens imóveis não precisa ser precedida de autorização legislativa, pois a medida só é necessária nos casos em que haja a alienação dos bens.
- Ca realização de concessões de bens e serviços públicos, em Itatiba/SP, precisa ser autorizada mediante aprovação de emenda à Lei Orgânica, pois as medidas são, a priori, vedadas na cidade.
- Da concessão de serviços públicos e de bens públicos, no município de Itatiba/SP, podem ser realizadas, mas em favor de entidades que não tenham finalidade lucrativa.
- Ea concessão de serviços públicos deve ser autorizada por lei complementar e a autorização legislativa também será necessária para a renovação e prorrogação contratuais.