Direito Tributário · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu097886

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: vu097886
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Rendas Municipais

A prefeitura de um município paulista estipulou alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com base na metragem do imóvel: quanto maior o imóvel, maior a alíquota aplicada para o cálculo do tributo.Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que a progressividade aplicada pelo município é

Aconstitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do tamanho, da localização e do uso do imóvel.
Binconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.
Cconstitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
Dinconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
Econstitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

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GabaritoB — inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

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IPTU – Progressividade – Critérios Constitucionais

Gabarito: letra B. A progressividade do IPTU com base na metragem do imóvel é inconstitucional, pois a Constituição Federal autoriza progressividade apenas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e alíquotas diferenciadas conforme localização e uso (art. 156, §1º, I e II). O tamanho (metragem) não está entre os critérios constitucionais.

Art. 156, §1CF/88

"Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."

Portanto, a prefeitura não pode estabelecer alíquotas progressivas com base na metragem. As alternativas que incluem "tamanho" ou "número de imóveis" como critérios válidos estão incorretas.

Critério	Previsto na CF (art. 156, §1º)	Inconstitucional
Valor do imóvel (progressividade fiscal)	✅ Sim (inciso I)	❌
Localização (alíquotas diferenciadas)	✅ Sim (inciso II)	❌
Uso do imóvel (alíquotas diferenciadas)	✅ Sim (inciso II)	❌
Tamanho/metragem	❌ Não	✅ Sim
Número de imóveis do contribuinte	❌ Não	✅ Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma a constitucionalidade e inclui “tamanho” como critério de progressividade. A CF não prevê esse critério.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a inconstitucionalidade e lista os critérios corretos: valor, localização e uso. Está em perfeita consonância com o art. 156, §1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera constitucional e acrescenta “tamanho” e “número de imóveis”, ambos não autorizados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora afirme inconstitucionalidade, inclui “número de imóveis” como critério permitido, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera constitucional e inclui “tamanho” e “número de imóveis”, ambos indevidos.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: o IPTU admite progressividade no tempo (art. 182, §4º, II – extrafiscal) e progressividade fiscal em razão do valor venal (art. 156, §1º, I). Além disso, alíquotas podem ser diferenciadas por localização e uso (art. 156, §1º, II). Qualquer outro critério (metragem, número de imóveis) é inconstitucional.

Gabarito: letra B.

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