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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu097890
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Rendas Municipais
Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou a estimativa de impacto financeiro, como determina a Constituição Federal. Com base na situação hipotética, a respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o veto
  1. Aintegra o sistema de controle abstrato de constitucionalidade.
  2. Bnão pode ser expedido com esse motivo, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
  3. Cintegra o sistema de controle difuso de constitucionalidade.
  4. Dpode ser feito por esse motivo, desde que seja posteriormente validado pelo STF, que possui a competência originária para declarar a constitucionalidade/ inconstitucionalidade de leis municipais.
  5. Eé considerado espécie de controle preventivo de constitucionalidade.
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GabaritoE — é considerado espécie de controle preventivo de constitucionalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade – Veto como controle preventivo

Gabarito: letra E. O veto do Chefe do Executivo a um projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade é espécie de controle preventivo de constitucionalidade, pois ocorre antes da lei entrar em vigor, durante o processo legislativo. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na prática constitucional.

A banca testa a diferença entre os momentos de controle (preventivo × repressivo) e os órgãos competentes. O veto jurídico exercido pelo Executivo é um mecanismo clássico de controle prévio, ao lado das comissões de constituição e justiça do Legislativo.

Controle de constitucionalidade
  • 1Preventivo (antes da vigência)
    • Poder Legislativo (CCJ)
    • Poder Executivo (veto jurídico)
  • 2Repressivo (após a vigência)
    • Controle abstrato
      • STF (ADI, ADC, ADO, ADPF)
      • TJ (lei estadual/municipal)
    • Controle difuso
      • Qualquer juiz ou tribunal
      • Caso concreto (incidental)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O vetor não integra o controle abstrato de constitucionalidade. O controle abstrato é realizado pelo Poder Judiciário (em regra, STF ou TJ) por meio de ações diretas (ADI, ADC, ADO, ADPF), após a lei estar em vigor. O veto é um ato do Executivo na fase de formação da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Executivo pode vetar um projeto por inconstitucionalidade. Não há exclusividade do Judiciário para apreciar a constitucionalidade; o controle preventivo é exercido pelos Poderes Legislativo (CCJ) e Executivo (veto). Após a lei promulgada, o Judiciário atua repressivamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle difuso é exercido pelo Poder Judiciário em casos concretos (via incidental), depois da lei em vigor. O veto é ato político-jurídico anterior à vigência, não se enquadrando no controle difuso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O veto não precisa de validação posterior pelo STF. O STF só aprecia a constitucionalidade de leis municipais quando provocado (ex.: via ADPF) após a lei estar em vigor. O veto é ato autônomo do Executivo, e sua constitucionalidade pode ser questionada judicialmente, mas não há exigência de chancela prévia do STF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O veto por inconstitucionalidade é mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade, pois atua antes da conclusão do processo legislativo, impedindo que uma norma inconstitucional entre em vigor. Esse controle é exercido pelo Poder Executivo e pelo Legislativo (comissões de constituição e justiça), em complemento ao controle repressivo do Judiciário.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: controle preventivo = antes da lei (Executivo e Legislativo); controle repressivo = depois da lei (Judiciário). Veto jurídico é o exemplo clássico de controle preventivo do Executivo.

Gabarito: letra E

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