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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu097933
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Controlador Geral
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
  1. Aultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
  2. Bultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
  3. Cultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.
  4. Dultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
  5. Eultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazos de Restrição de Acesso

Gabarito: letra B. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece no art. 24, §5º, os prazos máximos de restrição: ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; reservada: 5 anos. A alternativa B reproduz exatamente esses prazos.

A questão exige a memorização literal dos prazos do art. 24, §5º da LAI. O dispositivo é claro:

Art. 24, §5Lei-12527

Art. 24, §5º — "Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II – secreta: 15 (quinze) anos; e III – reservada: 5 (cinco) anos."

Grau de sigilo

Prazo máximo de restrição

Ultrassecreta

25 anos

Secreta

15 anos

Reservada

5 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Troca o prazo da ultrassecreta para 20 anos (correto: 25).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prazos exatos: ultrassecreta 25, secreta 15, reservada 5.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ultrassecreta com 30 anos e reservada com 10 anos (correto: 25 e 5, respectivamente).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Secreta com 10 anos (correto: 15).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ultrassecreta com 30 anos (correto: 25).

Gabarito: letra B.

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