Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2025

Receitas Orçamentárias: conceito e classificação

Gabarito: letra D. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações, conforme o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público). As demais alternativas contêm erros conceituais: a Receita de Capital, em geral, não provoca efeito sobre o patrimônio líquido; a classificação não é pelo montante arrecadado; os ingressos compreendem receitas orçamentárias e extraorçamentárias (não apenas recursos financeiros e não financeiros); e a classificação por natureza divide-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital (não "Nominais").

O MCASP define receita orçamentária como disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e aumentam o saldo financeiro da instituição, sendo instrumento de viabilização das políticas públicas. São fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade é atender às necessidades públicas. Essa é a base conceitual que sustenta a alternativa D.

A distinção central que a banca explora é entre ingressos e receitas orçamentárias. Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos denominam-se receitas públicas, dividindo-se em:

• Receitas Orçamentárias (sentido estrito): representam disponibilidades de recursos para o erário, pertencem ao Estado e, via de regra, estão previstas na LOA (princípio da universalidade).

• Ingressos Extraorçamentários: representam entradas compensatórias, de caráter temporário, em que o Estado é mero agente depositário (ex.: depósitos em caução, fianças, ARO). Não integram a LOA.

A pegadinha da questão está em confundir esses conceitos e as classificações da receita. A banca troca termos técnicos ("Nominais" em vez de "de Capital"), inverte efeitos patrimoniais (Receita de Capital como se provocasse efeito no PL) e mistura ingressos com receitas orçamentárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as Receitas de Capital provocam efeito sobre o patrimônio público. O erro está na inversão do efeito: as Receitas de Capital, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido, pois são não efetivas (como operações de crédito e alienação de bens, que permutam o patrimônio). Quem provoca efeito positivo sobre o PL são as Receitas Correntes, que são efetivas. A banca trocou o efeito entre as categorias econômicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas podem ser classificadas pelo montante arrecadado. Não existe classificação da receita orçamentária pelo montante arrecadado. As classificações existentes são: por natureza (categoria econômica, origem, espécie), por fonte/destinação de recursos, por indicador de resultado primário, entre outras. O montante arrecadado é um valor, não um critério de classificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas orçamentárias compreendem os ingressos de recursos financeiros e não financeiros. O erro está na abrangência: as receitas orçamentárias são ingressos de recursos financeiros (disponibilidades) que aumentam o saldo financeiro. Os ingressos não financeiros não se confundem com receita orçamentária. Além disso, os ingressos em sentido amplo dividem-se em orçamentários e extraorçamentários — a alternativa mistura os conceitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas para programas e ações. Exatamente o conceito do MCASP: as receitas orçamentárias são "fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade". São o instrumento que viabiliza a execução das políticas públicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a classificação por natureza divide as receitas em Correntes e Nominais. O erro está no termo "Nominais": a classificação por natureza, em sua categoria econômica, divide as receitas em Receitas Correntes e Receitas de Capital, conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/1964. "Nominais" não é categoria de classificação de receita orçamentária — é um distrator inventado pela banca.

Gabarito: letra D