Legislação Federal · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu098094

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: vu098094
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador-Geral

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre os gastos públicos com publicidade de uma prefeitura municipal. Ele acessa o site oficial da prefeitura e faz um pedido de acesso à informação, especificando os documentos que deseja consultar, mas sem justificar o motivo de sua solicitação. Após 15 dias, João recebe uma resposta informando que a prefeitura não possui as informações solicitadas, mas não indica outro órgão que possa detê-las. Além disso, João é informado que, caso queira uma cópia física de outros documentos relacionados, haverá um custo de reprodução, mas ele pode ser isento se comprovar sua situação econômica. Insatisfeito com a resposta, João decide recorrer da decisão. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

Aa prefeitura agiu corretamente, pois não é obrigada a indicar outro órgão que possua a informação solicitada, e João deve justificar o motivo de seu pedido para ter direito à isenção de custos.
BJoão deveria ter apresentado os motivos de seu pedido, e a prefeitura poderia exigir sua identificação detalhada, incluindo comprovantes de renda, para processar a solicitação.
Ca prefeitura violou a lei ao não indicar, se de seu conhecimento, o órgão que detém a informação, e João tem direito de recorrer da decisão no prazo de 10 dias.
Da resposta da prefeitura está correta, pois o prazo de 15 dias para responder ao pedido está dentro do limite legal, e a isenção de custos não se aplica a João.
EJoão não tem direito a recorrer da decisão, pois a prefeitura já informou que não possui a informação, e o prazo para resposta pode ser estendido sem justificativa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a prefeitura violou a lei ao não indicar, se de seu conhecimento, o órgão que detém a informação, e João tem direito de recorrer da decisão no prazo de 10 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra C. A prefeitura violou a lei ao não indicar, se de seu conhecimento, o órgão que detém a informação (art. 11, III), e João tem direito de recorrer no prazo de 10 dias. A lei veda expressamente a exigência de motivos para o pedido (art. 10, §3º).

A banca testa dois pontos centrais: (1) o dever do órgão que não possui a informação de indicar outro órgão; (2) a desnecessidade de justificar o pedido. O enunciado descreve uma situação em que a prefeitura respondeu dentro do prazo (15 dias ≤ 20 dias), mas errou ao não indicar outro órgão. João não precisa justificar seu pedido para obter a informação nem para eventual isenção de custos.

Art. 11, §1Lei-12527

Art. 11, §1º, III — "comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação"

Art. 10, §3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prefeitura agiu incorretamente ao não indicar outro órgão, e João não precisa justificar o motivo do pedido – o art. 10, §3º veda essa exigência. A isenção de custos independe de justificativa motivacional; a lei prevê gratuidade para quem declara insuficiência de recursos (art. 12, caput e §1º, ainda que não transcrito no contexto canônico, é regra pacífica).

Alternativa B — ❌ Incorreta

João não deve apresentar motivos (art. 10, §3º), e a prefeitura não pode exigir identificação detalhada como comprovantes de renda – o art. 10, §1º determina que a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prefeitura violou o art. 11, III ao não indicar outro órgão que detivesse a informação. João tem direito de recorrer da decisão; a LAI assegura esse recurso (art. 15, prazo de 10 dias, entendimento consolidado). Portanto, ambos os itens estão corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o prazo de 15 dias esteja dentro do limite legal (20 dias, art. 11, §1º), a resposta foi substancialmente incorreta por omitir a indicação de outro órgão. A isenção de custos pode se aplicar a João se ele comprovar situação econômica – a afirmação de que "não se aplica" é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

João tem direito de recorrer, independentemente de a prefeitura ter informado que não possui a informação. Ademais, a prorrogação do prazo de resposta exige justificativa expressa (art. 11, §2º), não podendo ser feita sem motivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de o prazo de 15 dias estar dentro do limite legal (20 dias) – isso leva o candidato a pensar que a resposta foi correta. Mas o conteúdo da resposta é que importa: a lei exige que, se não possui a informação, o órgão indique outro (art. 11, III). Além disso, muitos candidatos acreditam erroneamente que é preciso justificar o pedido; o art. 10, §3º veda essa exigência.

PEGA ESSA DICA!

Na LAI, decore os três possíveis conteúdos da resposta (art. 11, §1º): (I) conceder acesso imediato; (II) negar com indicação de recurso; (III) comunicar que não possui e indicar outro órgão. Nunca confunda: o pedido de informação de interesse público nunca exige motivação.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/vu098094