Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — VUNESP 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- vu098096
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador-Geral
Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional. Nesse caso, é correto afirmar que
- Aa aplicação desses recursos não está sujeita a escrutínio do Tribunal de Contas da União, mas apenas da Receita Federal do Brasil, em virtude do sigilo fiscal imposto sobre a situação financeira da empresa.
- Bos detalhes das pesquisas realizadas pela empresa estão sujeitos a pedido de acesso à informação por eventual interessado, com base na Lei nº 12.527/2011, considerando terem sido financiadas as pesquisas com recurso de impostos não pagos.
- Ccomo regra, tanto o Tribunal de Contas da União quanto os Tribunais de Contas dos Estados e municípios podem fiscalizar a utilização dos recursos não pagos de imposto de renda para financiamento de pesquisas, considerando se tratar de uma receita compartilhada.
- Das subvenções governamentais resultantes do benefício fiscal em questão estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
- Eos responsáveis pelo controle interno no âmbito da União, se identificarem alguma irregularidade na autorização de fruição do benefício fiscal em questão, devem manter sigilo dos seus achados, abstendo-se de comunicar ao Tribunal de Contas.