Lei de Incentivo ao Esporte
Gabarito: letra E. A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) é a norma que institui o benefício fiscal de destinação de parte do Imposto de Renda devido a projetos desportivos e paradesportivos, aprovados por comissão técnica composta por representantes governamentais e do setor. As demais alternativas não correspondem a leis federais que tratam desse mecanismo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A denominação “Lei do Patrocínio ao Atleta” não corresponde a uma lei federal em vigor. O patrocínio a atletas é tratado de forma indireta por outras normas, mas não há lei com esse título que preveja a sistemática descrita no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Acórdão para o Esporte Paralímpico” não é uma lei. Acórdão é decisão judicial ou administrativa; o enunciado exige uma lei que estabeleça o incentivo fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Decreto de Apoio aos Esportes para Idosos” não existe como lei federal. Decretos regulamentam leis, mas não criam o benefício fiscal de destinação do IR para projetos desportivos em geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de finanças públicas, limites de gastos e transparência fiscal, não de incentivo a projetos esportivos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 11.438/2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, permite que pessoas físicas (até 6% do IR devido) e jurídicas (até 1% do IR devido) destinem recursos a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, após análise de comissão técnica. É exatamente o mecanismo descrito no enunciado.
Dica: Essa é uma questão de reconhecimento da lei pelo nome popular. A Lei de Incentivo ao Esporte é frequentemente cobrada em concursos que tratam de políticas públicas de esporte e benefícios fiscais.
Gabarito: letra E