Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — VUNESP 2025
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- vu098580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saúde
A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que
- Ao Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.
- Bas ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
- Co cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.
- Dcompete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.
- Ea aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.