Legislação Federal · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu098660

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Código: vu098660
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Geólogo

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal no 12.608/2012, instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC), reforçando o ente federativo e destacando o papel da União, dos estados e dos municípios.Com relação às atribuições dos estados e municípios, assinale a alternativa correta.

AA declaração e o reconhecimento da emergência e do estado de calamidade pública é de responsabilidade exclusiva do município, que, na sequência, deve informar tal cenário à Defesa Civil Estadual.
BDe acordo com o SINDPEC, a execução do mapeamento de riscos e monitoramento das áreas de riscos é de responsabilidade exclusiva da Defesa Civil Estadual, cabendo ao município a utilização dessas informações no processo de gestão de riscos de desastres.
CO município é o responsável em nível local pela execução da PNPDEC, tendo como diretriz o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres, com prioridade e foco nas ações de resposta e recuperação.
DNo SINPDEC, o estado é a instância responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo e pelo estabelecimento de ações com o objetivo de coibir a produção de novas áreas de riscos.
EO município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, sendo isso também, quando for o caso, um ato de competência do estado.

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GabaritoE — O município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, sendo isso também, quando for o caso, um ato de competência do estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) – Lei 12.608/2012

Gabarito: letra E. O município é o ente responsável pela avaliação de danos e prejuízos e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito local, competência que também pode ser exercida pelo estado quando o desastre ultrapassa a capacidade municipal (Lei 12.608/2012, arts. 9 e 10). As demais alternativas erram ao atribuir exclusividade ou inverter as responsabilidades.

A banca explora o conhecimento das atribuições de cada ente federativo no SINPDEC. A lei estabelece competências concorrentes e compartilhadas, com destaque para o papel do município na prevenção e resposta local.

Ente Federativo	Atribuição sobre declaração de emergência/calamidade	Atribuição sobre mapeamento de riscos	Atribuição sobre controle do uso do solo	Foco das ações municipais
Município	Declara no âmbito local; competência compartilhada com o estado (arts. 9 e 10)	Mapeia áreas de risco (art. 10, VI)	Responsável direto pelo controle do uso e ocupação do solo (art. 10, V)	Prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação (art. 10, III e IV)
Estado	Declara quando desastre ultrapassa capacidade municipal ou afeta múltiplos municípios (arts. 9 e 10)	Apoia, mas não é exclusivo	Coordena, mas não é o responsável direto	Apoio e coordenação suplementar

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a declaração de emergência e calamidade pública é de responsabilidade exclusiva do município. Na verdade, é uma competência compartilhada: o município declara para seu território, mas o estado também pode declarar quando o desastre afeta múltiplos municípios ou supera a capacidade local (art. 9, IV, e art. 10, VII e VIII).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o mapeamento de riscos e monitoramento é exclusivo da Defesa Civil Estadual, cabendo ao município apenas usar as informações. Contudo, a lei atribui ao município a competência de mapear as áreas de risco (art. 10, VI). O estado pode apoiar, mas não é exclusivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O município é sim responsável pela execução local da PNPDEC, mas a diretriz é o Plano Municipal de Gestão de Riscos que prioriza prevenção, não apenas resposta e recuperação. A lei exige ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação (art. 10, III e IV). Focar só em reposta e recuperação desvirtua o espírito da PNPDEC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao estado o controle do uso e ocupação do solo e a coibição de novas áreas de risco. Essa é uma competência municipal típica (urbanismo – art. 30 da CF; Lei 12.608/2012, art. 10, V). O estado pode coordenar, mas não é o responsável direto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o município é o responsável pela avaliação de danos e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, e que essa declaração também pode ser feita pelo estado, quando for o caso. Isso está em linha com a lei: o município declara no âmbito local (art. 10, VII e VIII), e o estado declara quando o desastre transcende a capacidade municipal (art. 9, IV).

Gabarito: letra E.

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