Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu098682
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Sobre o tema prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
AQualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, entregando o preso às autoridades policiais e seus agentes.
BNos crimes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, ainda que haja cessado o estado de permanência.
CNa falta do escrivão para a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente a própria autoridade policial poderá lavrá-lo, depois de prestado o compromisso legal.
DO preso será logo apresentado à autoridade policial do lugar mais próximo, se não houver autoridade no lugar em que a prisão foi feita.
EApós receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá decidir se promoverá audiência de custódia.
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GabaritoD — O preso será logo apresentado à autoridade policial do lugar mais próximo, se não houver autoridade no lugar em que a prisão foi feita.
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Prisão em flagrante – CPP
Gabarito: letra D. O art. 308 do CPP determina que, não havendo autoridade no local da prisão, o preso deve ser apresentado à autoridade do lugar mais próximo, exatamente como descrito na alternativa D. As demais alternativas contêm erros quanto ao dever de prender, flagrante em crimes permanentes, lavratura do auto e prazo para audiência de custódia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: no art. 301, "poderá" (faculdade) vira "dever" (obrigação); no art. 310, o prazo de 24h para audiência de custódia é dobrado para 48h. Fique atento a essas inversões literais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 301CPP
"Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
A alternativa afirma que "qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender". O dispositivo, porém, confere uma faculdade ao cidadão comum (poderá), e apenas as autoridades policiais têm o dever. Há, portanto, troca do termo "poderá" por "deverá".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 303CPP
"Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência."
O texto legal condiciona o flagrante à continuidade da permanência. A alternativa inverte o sentido ao dizer "ainda que haja cessado o estado de permanência", o que contraria a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 305CPP
"Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal."
A alternativa restringe a lavratura à "própria autoridade policial", mas a lei permite que qualquer pessoa designada o faça. O erro está na exclusividade indevida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 308CPP
"Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo."
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, sem acréscimos ou supressões. É a única que está em conformidade com a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
CPP, Art. 310, caput (redação Lei nº 13.964/2019):
"Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia..."
A alternativa dobra o prazo para 48 horas. O correto é 24 horas, conforme expressamente previsto.