Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu098683
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação de Advocacia Administrativa prevista no Código Penal.
APatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
BDeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
CRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.
DApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
EExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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GabaritoA — Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Advocacia Administrativa (art. 321 CP)
Gabarito: letra A. O crime de advocacia administrativa está tipificado exatamente no art. 321 do Código Penal: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". A alternativa A reproduz esse texto literalmente. As demais alternativas definem outros crimes funcionais (condescendência penal, prevaricação, peculato e concussão).
Art. 321CP
Art. 321 — Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único — Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
A banca testa o conhecimento da literalidade do tipo penal, misturando as definições de outros crimes comuns. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o caput do art. 321, com o verbo-núcleo "patrocinar" e os elementos "direta ou indiretamente", "interesse privado", "perante a administração pública" e "valendo-se da qualidade de funcionário". É a definição exata do crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a conduta do art. 320, conhecido como "Condescendência penal" (deixar de responsabilizar subordinado por indulgência). Não se confunde com a advocacia administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corresponde ao crime de prevaricação (art. 319): retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente, ou praticá-lo contra lei. Verbo "praticar", não "patrocinar".
Alternativa D — ❌ Incorreta
É o peculato-apropriação (art. 312, caput): apropriar-se de bem móvel público ou particular de que tem posse em razão do cargo. Núcleo "apropriar-se", não "patrocinar".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Traz o crime de concussão (art. 316): exigir vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função. Verbo "exigir", diverso de "patrocinar".
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista definições literais de outros crimes (condescendência, prevaricação, peculato, concussão) para confundir o candidato. O segredo é conhecer o verbo-núcleo de cada tipo penal: "patrocinar" (advocacia administrativa); "deixar de responsabilizar" (condescendência); "retardar ou deixar de praticar" (prevaricação); "apropriar-se" (peculato); "exigir" (concussão). Memorizar esses verbos é a chave para não cair nessas trocas.
Conclusão: A única alternativa que corresponde exatamente ao art. 321 CP é a letra A.