Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — VUNESP 2025

Segurança Pública – Atribuições dos Órgãos (Art. 144 CF)

Gabarito: letra E. Nos termos do art. 144, §1º, IV da Constituição Federal, é atribuição da Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. As demais alternativas distorcem a literalidade do dispositivo, seja atribuindo funções a órgãos errados, seja criando obrigações ou ampliando competências.

A questão cobra a literalidade do art. 144, especialmente os parágrafos que detalham as atribuições de cada órgão de segurança pública. É essencial conhecer os incisos do §1º (PF) e distinguir as funções das polícias civis, militares e rodoviária federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as polícias civis exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. No entanto, essas atribuições são da Polícia Federal, conforme o art. 144, §1º, III. Às polícias civis cabe a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, nos termos do §4º.

Constituição Federal:

§ 1º, III: "exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras" § 4º: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece um dever dos municípios com mais de 1 milhão de habitantes constituírem guardas municipais. O art. 144, §8º é expresso: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." Trata-se de faculdade, não obrigação, e não há limite populacional no texto constitucional.

Constituição Federal:

§ 8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as polícias penais são forças auxiliares e reserva do Exército, além das polícias militares e corpos de bombeiros. O art. 144, §6º limita essa condição apenas às "polícias militares e os corpos de bombeiros militares". As polícias penais (federal, estaduais e distrital) são órgãos autônomos, vinculados ao sistema penal, conforme §5º-A.

Constituição Federal:

§ 6º: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." § 5º-A: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui à Polícia Rodoviária Federal a apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais, além do patrulhamento ostensivo. O art. 144, §2º prevê apenas o patrulhamento ostensivo. A apuração de infrações penais é função da Polícia Federal (quando envolver interesse da União) ou das Polícias Civis (regra geral). A PRF não tem competência investigativa criminal, salvo disposição legal específica que não consta no texto constitucional.

Constituição Federal:

§ 2º: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 144, §1º, IV: "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União". A exclusividade é expressa e define a competência da Polícia Federal para atuar como polícia judiciária nos crimes de competência da Justiça Federal.

Constituição Federal:

§ 1º, IV: "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."

Gabarito: letra E