Legislação Federal · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu098687

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: vu098687
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Historiador

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

Aas entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.
Ba integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.
Cum indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.
Dquando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.
Equalquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra D. O art. 11, §4º da Lei de Acesso à Informação determina que, quando negado acesso por sigilo, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que entidades privadas sem fins lucrativos que recebem financiamento público não estão subordinadas à LAI. Na verdade, a LAI alcança essas entidades, conforme seu art. 2º. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde os conceitos de integridade e primariedade. A integridade (art. 4º, VIII) significa "qualidade da informação não modificada", enquanto a descrição dada (coleta na fonte, máximo detalhamento, sem modificações) corresponde à primariedade (art. 4º, IX). Além disso, admitir modificações mediante justificativa viola o conceito de integridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LAI não restringe o acesso a informações de pessoas jurídicas. Qualquer pessoa pode solicitar informações sobre pessoas jurídicas, desde que não sejam sigilosas. O erro está em afirmar que não se pode obter informações referentes a pessoas jurídicas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o art. 11, §4º:

Art. 11, §4Lei-12527

Art. 11, §4º — "Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação."

Assim, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LAI exige que o pedido de acesso contenha a identificação do requerente (art. 10 e 11). Dizer que não é necessário identificação contraria a lei.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.

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