Direitos Humanos · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu098702

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Código: vu098702
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Historiador

Considerando os termos da Lei nº 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV), está correto afirmar que

Aa CNV, composta de forma pluralista, será integrada por nove membros designados pelo presidente da República, dentre servidores públicos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na esfera federal.
Bpara o desenvolvimento de atividades da CNV, fica vedada a participação de instituições de ensino superior estrangeiros, organismos internacionais e servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado nas forças armadas.
Cpara a execução dos objetivos previstos, a CNV poderá requisitar informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, desde que não classificados em grau de sigilo ultrassecreto (acesso restrito por 25 anos).
Dum dos seus objetivos é promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
Esua criação tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1985, em que prevaleceu, no Brasil, a ditadura civil-militar, caracterizada por ser um regime de exceção.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — um dos seus objetivos é promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Nacional da Verdade – Lei nº 12.528/2011

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente um dos objetivos da CNV: reconstruir a história das graves violações de direitos humanos e colaborar para a prestação de assistência às vítimas. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à composição, restrições de participação, limites de requisição de documentos ou período de atuação.

Critério	CNV (Lei 12.528/2011)
Composição	7 membros, personalidades de notória idoneidade
Participação externa	Permitida (convênios, requisição de órgãos públicos/privados, inclusive Forças Armadas)
Acesso a documentos	Requisitava públicos e privados, inclusive sigilosos (sem limitação de grau)
Período de apuração	1946 a 1988
Objetivos	Reconstruir a história das violações e colaborar na assistência às vítimas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CNV foi composta por 7 (sete) membros, conforme o art. 1º da Lei 12.528/2011, e não 9 (nove). Além disso, os membros são designados dentre personalidades de notória idoneidade, não se restringindo a servidores públicos em cargo comissionado federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não veda a participação de instituições estrangeiras, organismos internacionais ou servidores das Forças Armadas. Pelo contrário, a CNV poderia firmar convênios e requisitar colaboração de qualquer órgão público ou privado, inclusive das Forças Armadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CNV podia requisitar documentos públicos e privados, inclusive sigilosos, não havendo a limitação de "desde que não classificados em grau de sigilo ultrassecreto". A restrição de 25 anos para ultrassecreto é da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), não se aplicando à requisição da CNV.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Este é um dos objetivos expressos da CNV: "promover a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas". Está em consonância com o direito à memória e à verdade, conforme previsto no Eixo Orientador VI do PNDH-3 (Diretrizes 23 e 24).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a finalidade da CNV seja examinar violações ocorridas no período de 1946 a 1988 (e não apenas 1964 a 1985), a lei menciona "graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 a 1988". Portanto, o recorte temporal está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o período de atuação da CNV: muitos candidatos lembram apenas do regime militar (1964-1985), mas a lei abrange de 1946 a 1988. Fique atento ao recorte temporal!

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu098702