Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2025

Educação — Programas Suplementares (Art. 208, VII, CF/88)

Gabarito: letra D. O art. 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (inciso VII). Portanto, trata-se de um dever estatal, não de responsabilidade das famílias, compartilhamento com o aluno, tarefa facultativa ou opção municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é responsabilidade das famílias. Contraria frontalmente o art. 208, caput, que expressamente atribui ao Estado o dever de garantir o atendimento. A família tem papel de apoio, mas o dever jurídico é do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere obrigação compartilhada entre aluno e escola. A Constituição não prevê essa forma de compartilhamento; o dever recai sobre o Poder Público (Estado). Além disso, a referência a "conforme diretrizes do MEC" é genérica e não altera a titularidade da obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como tarefa facultativa da União. O art. 208 impõe um dever, não uma faculdade. A educação básica, incluindo os programas suplementares, é obrigação estatal, não dependente de disponibilidade orçamentária (embora a efetivação possa ser limitada, o dever existe).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o caput e o inciso VII do art. 208, é dever do Estado garantir o atendimento ao educando por meio desses programas suplementares. A alternativa reproduz a literalidade constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui aos municípios como atividade opcional. Embora os municípios atuem na educação básica, o dever é do Estado (entes federados em cooperação), não sendo opcional. A Constituição não permite discricionariedade quanto à existência do dever.

Gabarito: letra D.