Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
vu098772
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Monitor de Transporte Escolar - MTE
Um professor de uma escola pública estadual pediu para usar o transporte escolar de sua escola. De acordo com o que diz o inciso VII do art. 10 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, LDB), o transporte desse professor é
Avedado em qualquer hipótese, pois o transporte escolar é exclusivo para estudantes da rede estadual.
Bautorizado mediante pagamento de tarifa específica definida pelo conselho escolar.
Crestrito ao transporte entre a escola e o centro de formação de professores do Estado.
Dobrigatório, pois o transporte escolar deve atender a toda a comunidade escolar.
Epermitido, desde que haja assentos vagos nos veículos e em trechos autorizados.
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GabaritoE — permitido, desde que haja assentos vagos nos veículos e em trechos autorizados.
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Lei 9.394/1996 (LDB) – Transporte escolar de professores
Gabarito: letra E. O inciso VII do art. 10 da LDB estabelece que os Estados devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos. Logo, o transporte do professor é permitido, desde que haja assentos disponíveis e nos trajetos autorizados.
A questão cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Transporte escolar (art. 10, VII, LDB): Obrigação do Estado (Alunos da rede estadual); Permissão ao professor (Assentos vagos, Trechos autorizados); Não exige (Pagamento de tarifa, Obrigação para toda comunidade, Vedação total)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o transporte é vedado em qualquer hipótese. O dispositivo legal expressamente permite o uso por professores, portanto a vedação total não existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o uso ao pagamento de tarifa. A LDB não exige tarifa; o uso é gratuito, desde que haja assentos vagos e trechos autorizados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe o transporte à rota entre escola e centro de formação. A lei não impõe essa limitação; a expressão "em trechos autorizados" é mais ampla e não se confina a esse trajeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Torna o transporte obrigatório para toda a comunidade escolar. A lei não cria obrigação, mas uma permissão restrita aos professores e com condições (assentos vagos e trechos autorizados).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do inciso: permissão com as condições de assentos vagos e trechos autorizados.
Art. 10Lei-9394
Art. 10 — Os Estados incumbir-se-ão de: [...] VII — assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir com "obrigatório" (alternativa D) e "vedado" (A). O aluno deve atentar para o termo "permitindo" e as condições restritivas. Memorize: permissão, não obrigação; professores, não comunidade; assentos vagos e trechos autorizados.