Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
- Código
- vu099451
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Durante fiscalização em uma casa de acolhimento de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar constatou que adolescentes estavam sendo privados de seus objetos pessoais sem justificativa adequada, inclusive itens de higiene e correspondências recebidas de familiares. Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- Aa casa de acolhimento pode reter objetos pessoais dos adolescentes para garantir a ordem interna, independentemente de fundamentação.
- Ba retenção de objetos pessoais e correspondências é permitida, desde que haja suspeita de infração administrativa ou penal.
- Ca privação de correspondências de adolescentes em acolhimento institucional é legítima como medida disciplinar prevista em regulamento interno.
- Do Conselho Tutelar não tem competência para fiscalizar entidades de acolhimento, cabendo tal função exclusivamente ao Ministério Público.
- Eo direito à preservação dos pertences pessoais dos adolescentes deve ser garantido, podendo ser limitada apenas por decisão judicial fundamentada.